{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76454,"origem":"stj","sha256_origem":"c92bd0a3728ab0c2e3491521055c7a146e4ac71cb8be7adedc6a2542e88389f6","registro_original":{"id_fonte":"000889958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103506","numero_registro":"202303784530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE\nÀ LICITAÇÃO. PECULATO. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA\nPENA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\naplicou a Súmula 83/STJ ao recurso especial. O agravante foi\ncondenado pelos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº\n8.666/1993) e peculato (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967).\nSustenta a abolitio criminis com a entrada em vigor da Lei nº\n14.133/2021, a consunção entre os delitos e a revisão da dosimetria\nda pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei nº\n14.133/2021 descriminalizou as condutas tipificadas nos arts. 89 e\n90 da Lei nº 8.666/1993 (abolitio criminis); (ii) estabelecer se o\nprincípio da consunção se aplica entre os crimes de fraude à\nlicitação e peculato; (iii) verificar a possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena imposta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica do STJ confirma que não houve abolitio\ncriminis das condutas previstas na Lei nº 8.666/1993, com a\npromulgação da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a tipificação\ncriminal nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal, conforme\nprecedentes (AgRg no AREsp nº 2.035.619/SP e AgRg no RHC nº\n183.906/SP).\n4. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à\nlicitação e peculato é afastada, pois as condutas protegem bens\njurídicos distintos e evidenciam desígnios autônomos, conforme\nentendimento consolidado do STJ (HC 415.900/SP e AgRg no REsp\n1728967/RN).\n5. Quanto à dosimetria da pena, a revisão só é cabível em casos de\nflagrante ilegalidade ou erro manifesto, não sendo possível\nreexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial,\nconforme o óbice da Súmula 7 do STJ. A decisão agravada encontra-se\ndevidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte (AgRg no HC 595958/SP e AgRg no RHC 151765/PA).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d416df04726a96f92936edde00002909820b5cfbfe1275f0007803768fe0b46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c92bd0a3728ab0c2e3491521055c7a146e4ac71cb8be7adedc6a2542e88389f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}