{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76456,"origem":"stj","sha256_origem":"f885e5c3bfd3add7784f8232d6db79c68dd181153d632d90c745e4d7762c7b6d","registro_original":{"id_fonte":"000889960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197237","numero_registro":"202401481755","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DELITIVA.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIAS DE OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo recorrente, acusado de roubo majorado, com base em reconhecimento\nfotográfico e outras provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nprisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de nulidade\ndo reconhecimento fotográfico e a existência de outras provas de\nautoria delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que os indícios de autoria delitiva\nnão estavam embasados apenas no reconhecimento fotográfico, mas\ntambém em outras provas, como a prisão em flagrante na posse dos\nbens roubados.\n4. A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a\nordem pública, devido à gravidade concreta do crime.\n5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que admite o reconhecimento\nfotográfico quando corroborado por outras provas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 862570>>-SP,\n         <<AgRg no HC 717803>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a889df074d139fb8afc55f400cd384822a9852938e7ecaeb1397c546fb6a520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}