# Registro público: TST — 02205294720105050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764560/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764560.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3abe6b2761d3094577095cf81cf5d34bea8111fe0a8f3268989ca2fe9a79f00a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-25
- **Último ato com data válida:** 2015-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-06** — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-10T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-03T20:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-03-13T12:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-14T15:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-26T15:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-16T14:13:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-17T13:10:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-18T13:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-14T10:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-13T12:12:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-17T20:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-26T14:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-13T16:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-20T13:39:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-24T13:46:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-27T15:48:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-22T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2011-01-25T21:42:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-11-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-02-03T17:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T18:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-30T09:18:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-06T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-04-29T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2656)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-06 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01300956720145130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016696/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00009533920125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00009117920115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00007883020125040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TST — 00690009020075020251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779613/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2656, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00002078120105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776004/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TJRO — 01302104620068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50027946320168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Primeira Vice-Presidência