{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76458,"origem":"stj","sha256_origem":"72e4adc488a6cdfe4fb0ada849362162b3a9ec1570eb81f8a6a1d439fb699828","registro_original":{"id_fonte":"000889962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200836","numero_registro":"202402526010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRANTE DE FACÇÃO\nCRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE  PRESENTE. Recurso desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação da prisão\npreventiva de réu acusado de associação para o tráfico e organização\ncriminosa, sob a alegação de ausência de contemporaneidade e\nfundamentação idônea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo réu é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a\nalegada ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reincidência e\nantecedentes criminais, justifica a prisão preventiva como garantia\nda ordem pública.\n4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de interromper\na atuação de organização criminosa, sendo inviável a aplicação de\nmedidas cautelares diversas.\n5. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela\nnecessidade no momento de sua decretação, independentemente do tempo\ndecorrido desde o fato criminoso.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 888639>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 771822>>-SC, <<AgRg no HC 711406>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 793651>>-DF, <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - DESCOBRIMENTO DOS FATOS\nCRIMINOSOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 849475>>-MS, <<AgRg no HC 852099>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA -\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 903636>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2019cb256c178bfcf23ab5dc98078ea7266033e861fa259531893ce390c2596","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}