# Registro público: TSE — 00006918920166090132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93e3c375327c696bbb663cfa0b4f6f25935e38b5cbbb844c5bd7634a15e79fac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T16:31:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-20T14:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-25T12:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-25T15:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-25T15:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-02T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-19T13:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-19T13:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-10T14:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-17T09:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-25T13:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-25T13:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-21T15:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-04T17:54:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-13T09:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-02-14T13:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T15:35:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-04T12:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-04T12:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-09T16:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-09T16:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-04T09:08:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-04T09:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T14:58:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T14:58:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-22T13:31:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-13T11:53:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-19T16:24:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-03-19T16:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T16:31:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-03-19T16:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T14:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T14:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T14:38:30.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-03-20T15:44:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-25T12:11:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-03-25T14:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T15:11:57.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-03-25T15:11:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-04 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2021-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-07-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-02 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-12 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06005017020206060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149244/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 00013628120166160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759624/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TSE — 00006927420166090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765262/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-RO — 06004036920246220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719828/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06004424120246220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716498/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AL — 06003742620246020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706224/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- [TRE-MG — 00005530320166130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965828/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga