# Registro público: STJ — 192310 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76466/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76466.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34b400d934ce64a731bfdb8f16806d2d697fae1e538da50dd6ee1aed7ea2db40 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000889970 - **Número de registro na fonte:** 202400036998 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Agnaldo Martins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente está preso preventivamente por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal em razão de ausência dos requisitos para a prisão preventiva, além de nulidade das provas obtidas devido à suposta violação de seu domicílio. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada no domicílio do recorrente sem mandado judicial, com base em fundadas razões; (ii) analisar a fundamentação da prisão preventiva, considerando a alegada suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido desde que amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de crime permanente, como no caso do tráfico de drogas. No presente caso, a entrada no domicílio do recorrente ocorreu após a obtenção de informações por meio de diligências prévias, configurando justa causa para o ingresso dos policiais. 4. A alegada ilicitude das provas obtidas com a invasão domiciliar não foi comprovada, sendo necessária maior dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 5. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, com apreensão de entorpecentes e indicação de que o recorrente seria o "agente central de distribuição" de drogas, além de sua reincidência, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é adequada no caso, devido à periculosidade evidenciada e ao risco de reiteração delitiva. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Agnaldo Martins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O recorrente está preso preventivamente por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal em razão de ausência dos requisitos para a prisão preventiva, além de nulidade das provas obtidas devido à suposta violação de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada no domicílio do recorrente sem mandado judicial, com base em fundadas razões; (ii) analisar a fundamentação da prisão preventiva, considerando a alegada suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido desde que amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de crime permanente, como no caso do tráfico de drogas. No presente caso, a entrada no domicílio do recorrente ocorreu após a obtenção de informações por meio de diligências prévias, configurando justa causa para o ingresso dos policiais. 4. A alegada ilicitude das provas obtidas com a invasão domiciliar não foi comprovada, sendo necessária maior dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 5. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, com apreensão de entorpecentes e indicação de que o recorrente seria o "agente central de distribuição" de drogas, além de sua reincidência, o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é adequada no caso, devido à periculosidade evidenciada e ao risco de reiteração delitiva. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-PE STF - [[RE 603616]]-RO (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-GO (PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA) STJ - <>-SP, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00011 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 946112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77021/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 163175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 203206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77547/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** 34b400d934ce64a731bfdb8f16806d2d697fae1e538da50dd6ee1aed7ea2db40 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 34b400d934ce64a731bfdb8f16806d2d697fae1e538da50dd6ee1aed7ea2db40 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 34b400d934ce64a731bfdb8f16806d2d697fae1e538da50dd6ee1aed7ea2db40 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F)