{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76468,"origem":"stj","sha256_origem":"b8bbc4311c3a820396c7406a815f659183ba24b4482300b40fdefb78eef288bc","registro_original":{"id_fonte":"000889972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"841426","numero_registro":"202302629181","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E\nENVOLVIMENTO COM FACÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE\nDE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Nicoly, acusada de tráfico de\ndrogas e associação criminosa, buscando a revogação da prisão\npreventiva decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida na\nsentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da\nprisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos\nrequisitos do art. 312 do CPP, bem como na impossibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva da paciente é justificada pela necessidade de\ngarantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta\ndelituosa e do envolvimento com facção criminosa, conforme apurado\nem relatório de investigação e confirmado pela apreensão de drogas e\noutros elementos indicativos de tráfico no local da prisão.\n4. A decisão de manter a custódia preventiva, mesmo após a\ncondenação em primeiro grau, é fundamentada na continuidade dos\nmotivos que embasaram a decretação inicial da medida, agravados pela\nconfirmação da materialidade e autoria delitiva.\n5. Outras medidas cautelares se mostram inadequadas para\nsalvaguardar a ordem pública, diante da periculosidade concreta da\nacusada e do risco de reiteração criminosa, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Ordem de habeas corpus denegada.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública\nquando há elementos que indiquem a periculosidade concreta do\nacusado e o risco de reiteração criminosa.\n2. A manutenção da custódia cautelar, após condenação, é justificada\nquando persistem os motivos que fundamentaram a decretação inicial\nda prisão preventiva, agravados pela confirmação judicial da autoria\ne materialidade do crime.\n3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando não\nsuficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa e do envolvimento do agente com facção\ncriminosa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3af7f94008362f0efa56ecd8a999d354e97693ef0be9cee9e5e130ff50bd7724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}