{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76469,"origem":"stj","sha256_origem":"95cbcc28d11fef5c466e8f1128ae0badeb56ce9c3c066527fa754a932c84cda0","registro_original":{"id_fonte":"000889973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413043","numero_registro":"202302561582","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que revogou prisão preventiva,\nalegando ausência de contemporaneidade e falta de fatos novos que\njustifiquem a medida extrema.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na necessidade de\ncontemporaneidade e fatos novos para justificar a prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos novos ou\ncontemporâneos que justifiquem a medida.\n4. A ausência de contemporaneidade e de fatos novos torna a prisão\npreventiva ilegal.\n5. Presente o silêncio dos autos, desde o deferimento da liberdade\nprovisória, sobre eventual descumprimento das cautelares impostas ao\npaciente ou sobre a intercorrência de fato novo que justifique\nrenovar o decreto prisional, não se mostra adequado à jurisprudência\ndesta corte a imposição de nova segregação cautelar.\nIV. RECURSO NÃO PROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd4054c86725cc42c9cc81baa074b76d22b1ebf5afee595110ba4975040f263b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}