{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7647,"origem":"stj","sha256_origem":"f19ea91a8e454b3a805bcc0faf581a5d7416624bacbfe2d630d84c23786f4cc2","registro_original":{"id_fonte":"000820050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743532","numero_registro":"202201517007","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO\nVI, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.  RECURSO IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que  compõem a\nTerceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de  que, em razão da\nausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se\napurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve\nser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal,\ncom a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos,\nconforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC n.\n687.570/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 20/9/2021.).\n2- Não há que se confundir prescrição de falta disciplinar com bom\ncomportamento carcerário, descrito no parágrafo 7º do art. 112 da\nLEP.\n3- No caso, não decorreram mais de 3 anos entre a data da falta, em\n5/11/2019, e a data de sua homologação, em 6/12/2021.\n4- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 687570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41937ecd7cedd4809b9990268ed3909f80bd9fc217ec88d22c36485cbdf5164e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}