{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76470,"origem":"stj","sha256_origem":"9f59559362eb0959054d3a6b07243bd084ede4690b312fdbba6882b32755a568","registro_original":{"id_fonte":"000889974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200256","numero_registro":"202402344560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INQUÉRITO. RÉU FORAGIDO APÓS\nINTERROGATÓRIO POLICIAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, NOS\nTERMOS DO ART. 366 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ\nSANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a\nordem, mantendo a suspensão do processo e do prazo prescricional nos\ntermos do art. 366 do Código de Processo Penal, diante da citação\npor edital do paciente, acusado de homicídio qualificado. A defesa\nalega nulidade em razão de suposta constituição de advogado na fase\nde inquérito policial e requer a anulação da decisão que suspendeu o\nprocesso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade na\nsuspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da ausência\nde defensor constituído no processo penal, considerando que o\nadvogado foi nomeado apenas na fase inquisitorial; (ii) determinar\nse a constituição de advogado durante o inquérito policial é\nsuficiente para afastar a suspensão do processo nos termos do art.\n366 do CPP.  (iii) definir se há nulidade processual capaz de\njustificar a anulação dos atos, à luz do princípio pas de nullité\nsans grief.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 366 do CPP prevê a suspensão do processo e do prazo\nprescricional quando o réu não é encontrado para citação pessoal e\nhá citação por edital. No caso, o acusado não foi localizado,\njustificando a aplicação do dispositivo.4. A constituição de\nadvogado na fase inquisitiva, que é de natureza administrativa, não\nimpede a aplicação do art. 366 do CPP, que se refere à fase\nprocessual penal, conforme jurisprudência consolidada.\n5. Não há previsão legal para citação pessoal de advogado nas\nsituações onde este tenha sido constituído na fase de inquérito\npolicial, procedimento de cunho administrativo e autônomo em relação\nà demanda penal.6. O reconhecimento de nulidade processual exige a\ndemonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio pas\nde nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP. No caso, não foi\ncomprovado qualquer prejuízo à defesa do agravante, mesmo porque\nfoi o mesmo que fugiu, tornando-se foragido, após o interrogatório\npolicial.\n7. A pretensão da defesa de reverter a decisão de suspensão do\nprocesso demandaria a reanálise do acervo fático-probatório, o que é\ninviável na via estreita do habeas corpus e de seu recurso.\n8. A jurisprudência desta Corte e do STF reforça que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac1a5735e064c9c0bd523a00faf28b227487db641e1b9c711ac4927676bae103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}