{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76472,"origem":"stj","sha256_origem":"991210ffb10375c97767fea4559ed03fe1fdce2f7fbb4face0e0f4cb1435c981","registro_original":{"id_fonte":"000889976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202744","numero_registro":"202403027505","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REQUISITOS CAUTELARES\nPRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, impetrado em favor de réu acusado de\ndescumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei\nnº 11.340/2006) e do crime de perseguição (art. 147-A do Código\nPenal). A defesa sustenta a inexistência de provas suficientes para\nmanutenção da prisão preventiva, pleiteando a sua revogação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando as\nprovas produzidas e o descumprimento de medidas protetivas\nanteriores; (ii) avaliar se a prisão preventiva pode ser substituída\npor outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da\nvítima, em conformidade com o art. 313, III, do CPP, que permite a\ndecretação da custódia cautelar em casos de violência doméstica e\nfamiliar.\n4. As medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas foram\ndescumpridas pelo recorrente, demonstrando a ineficácia de tais\nmedidas e a necessidade de imposição da prisão preventiva.\n5. A jurisprudência reconhece a especial relevância da palavra da\nvítima em casos de violência doméstica, não havendo elementos que\ninfirmem os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, os\nquais indicam a continuidade da conduta persecutória.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5da0f0878c2381c8580aa9852afc85b09485c1cb5c4a8fcefe7499bb88d0daa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}