{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76473,"origem":"stj","sha256_origem":"c9adede16e0acf5b9bd0543d0016ca69812119a3572cc33893e74f9b91d28a17","registro_original":{"id_fonte":"000889977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197935","numero_registro":"202401695532","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO\nDOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravante requer reconsideração de decisão que manteve prisão\npreventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa e\nproblemas de saúde. Tribunal de origem reconheceu excesso de prazo,\nmas manteve a prisão devido à gravidade dos crimes imputados,\nincluindo duplo homicídio qualificado e participação em facção\ncriminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de\nprazo na formação da culpa justifica a revogação da prisão\npreventiva do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta dos\ncrimes e à periculosidade do agravante.\n4. O reconhecimento do excesso de prazo não implica automaticamente\nna revogação da prisão, considerando a necessidade de garantir a\nordem pública.\n5. A alegação de problemas de saúde não foi comprovada de forma\nsuficiente para justificar a prisão domiciliar.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f82bd00f184bcef9a22e2ca2f3be2a7e5903015d0de0936ce3183f95336d2b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}