{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76474,"origem":"stj","sha256_origem":"50f2bbd94b5c796e5d56f7a4f48c93d8170b4823d89929e458b445cb0373722e","registro_original":{"id_fonte":"000889978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199912","numero_registro":"202402261450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA\nDA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a execução provisória da pena de 19 anos de\nreclusão por homicídio qualificado, com base no art. 492, I, \"e\", do\nCPP. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de\nfundamentação na decretação da prisão preventiva e sugere medidas\ncautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução\nprovisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, mesmo com recurso\npendente, à luz do art. 492, I, \"e\", do CPP e da presunção de\ninocência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de execução provisória da pena está fundamentada no\nquantum da pena e na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.\n4. O STF, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, formou maioria para\npermitir a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri,\nnão violando a presunção de inocência.\n5. A jurisprudência do STJ confirma a validade do art. 492, I, \"e\",\ndo CPP, não havendo declaração de inconstitucionalidade.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e187fd188cd1e739047d78b43a549f0d4619b18d98cb9bf10c20e221dcb60b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}