{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76477,"origem":"stj","sha256_origem":"19227fb95a4cf70074036da3a58477c9922f44e832f312c064de68805fe0ac6f","registro_original":{"id_fonte":"000889981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"846892","numero_registro":"202302906698","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.  PRISÃO\nPREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.\nINAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva\ndo paciente, acusado de roubo majorado com restrição de liberdade e\nuso de arma de fogo. A defesa alega ausência de requisitos para a\ncustódia preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a presença dos\nrequisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não seja antecipação de pena e estejam presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP.\n4. A gravidade do crime e a periculosidade do paciente justificam a\nmanutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas\ncautelares diversas.\n5. A substituição por prisão domiciliar não é cabível sem\ncomprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para o\ncuidado de filho menor.\n6. A questão do reconhecimento pessoal deve ser analisada no curso\nda instrução criminal, não cabendo em habeas corpus.\n7. A contemporaneidade da prisão preventiva não é afetada pela\ndecretação em momento posterior aos fatos, desde que presentes os\nmotivos ensejadores.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d586edc5d3cb45028e8f5663ec0f95ad6f5ceb0a4bfe89e975ea4134420a567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}