{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76478,"origem":"stj","sha256_origem":"9dfd40b5953a07f0811ed6a7e4f56c97a8ff3c05f01c3c242d25cf4c93346e70","registro_original":{"id_fonte":"000889982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"848467","numero_registro":"202303001784","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO\nPESSOAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS\nCORPUS DENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio\nde Janeiro em favor de Leonardo Firmino Guimarães, condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) a 5 anos\nde reclusão e 500 dias-multa, buscando sua absolvição com base na\nfragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação da\ncausa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, regime prisional mais brando, detração penal e liberdade\nprovisória. Alega-se nulidade do reconhecimento pessoal e quebra da\ncadeia de custódia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se houve\nnulidade no reconhecimento pessoal do paciente, em violação ao art.\n226 do CPP, e (ii) verificar se ocorreu quebra da cadeia de custódia\ne, caso positivo, se tal fato invalida a prova.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência pacífica desta Corte afirma que o reconhecimento\npessoal, mesmo realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP,\nnão enseja nulidade automática se corroborado por outras provas\ncolhidas sob o crivo do contraditório, como é o caso dos autos, onde\no reconhecimento foi confirmado por provas testemunhais\nconsistentes, especialmente depoimentos de policiais que já\nconheciam o acusado por seu envolvimento com o tráfico.\n4. Não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia. Os números\nde controle constantes no laudo pericial de entorpecentes são\ncompatíveis com os registrados na apreensão e requisição de exame\npericial. A ausência de adulteração ou interferência na produção da\nprova afasta a alegação de nulidade.\n5. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado, dada a\nexistência de condenação por crime de associação para o tráfico.\nAlém disso,  estava em liberdade provisória no momento da nova\ninfração, evidenciando habitualidade na prática delitiva.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"108c267809dc66615fa38cc2854f15b735eef5a657160ccfa0fb6e8fadcf9ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}