{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76479,"origem":"stj","sha256_origem":"402130100d93899a4e7fdff39f5a06c89ca7ce2b0e2ce07ab77fdba6dae3e599","registro_original":{"id_fonte":"000889983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"848453","numero_registro":"202302998526","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. MODUS\nOPERANDI DO CRIME E  MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.\nCONDIÇÃO DE TIO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM NÃO\nCONFIGURADO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em linha com a\njurisprudência desta Corte acerca da temática, porquanto\ndemonstradas as circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente,\npois se utilizou da confiança que tinham com ele para praticar a\nviolência sexual, que o deixaram em casa sozinho com a vítima,\nenquanto esta dormia, fatores que apontam maior censura na conduta,\nexcedendo os limites do tipo penal violado.\n5. Não há bis in idem, eis que foram utilizadas circunstâncias\ndiversas para valorar as circunstâncias do crime, com base no modus\noperandi do delito, ao passo em que a incidência da causa de aumento\nde pena, do art. 226, inciso II, do Código Penal, foi utilizada\npois o réu é tio da vítima.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8296db540c73d7c5d2428bfe4e3648c235e05166ecfbc76a8704db26c5b234ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}