{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7648,"origem":"stj","sha256_origem":"2ada61c647263c708515d233dc1939f7ae3e864bdb2974379a0f4ef884a5a52e","registro_original":{"id_fonte":"000820051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744879","numero_registro":"202201592393","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES\nAPONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO\nSERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA\nDEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA\nPARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA\nDEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563\nDO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser\ndefendido pela Defensoria Pública, munus  exercido  adequadamente,\ncom  participação  ativa  em todas as fases do processo, inclusive\ncom contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que\nafasta a apontada nulidade do feito.\n2. Como é cediço, \"nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade\nnão resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\" (art. 563 do\nCPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu demonstrar qual o\nefetivo prejuízo ao paciente causado pela atuação da Defensoria\nPública no feito criminal. \"Nos termos da assente jurisprudência\ndesta Corte Superior,  o  reconhecimento  de  nulidade,  ainda  que\nabsoluta,  no  âmbito  do  Processo Penal, exige a demonstração do\nefetivo prejuízo suportado pelas partes (princípiopas de nullité\nsans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ,\nRel. p/  Acórdão  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA  TURMA,\njulgado  em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)\" (AgRg no RHC n. 161.755/PB,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DRA. ANA CAROLINA FERRARI PERES (P/AGRAVANTE) E\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161755>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cebb26f9bc14360fbc025a209a5bde151e453dde42e6f3381edfd5d7c7b5cb15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}