# Registro público: STJ — 744879 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7648.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ada61c647263c708515d233dc1939f7ae3e864bdb2974379a0f4ef884a5a52e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000820051 - **Número de registro na fonte:** 202201592393 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES APONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. - **Item 2 (texto oficial):** Como é cediço, "nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu demonstrar qual o efetivo prejuízo ao paciente causado pela atuação da Defensoria Pública no feito criminal. "Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípiopas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)" (AgRg no RHC n. 161.755/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES APONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. 2. Como é cediço, "nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu demonstrar qual o efetivo prejuízo ao paciente causado pela atuação da Defensoria Pública no feito criminal. "Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípiopas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)" (AgRg no RHC n. 161.755/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. ANA CAROLINA FERRARI PERES (P/AGRAVANTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO) STJ - <>-PB ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1068395](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163293/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 3205927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148979/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 761853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10513/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2ada61c647263c708515d233dc1939f7ae3e864bdb2974379a0f4ef884a5a52e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)