{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76481,"origem":"stj","sha256_origem":"80ab231c554073f2dc9804a39b7a5cbe1e1143f7f79a0ea41c7ae6dce7fd299c","registro_original":{"id_fonte":"000889985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849116","numero_registro":"202303028244","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que não reconheceu a atenuante da confissão\nespontânea, sob o argumento de que a confissão foi qualificada.\n2. O paciente foi condenado por roubo simples, com pena fixada em 7\nanos e 6 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 6 anos e 8\nmeses em recurso de apelação.\n3. A defesa alega constrangimento ilegal pela não aplicação da\natenuante da confissão espontânea e requer sua compensação com a\nagravante da reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a\nagravante da reincidência, mesmo quando a confissão não é utilizada\ncomo fundamento da sentença condenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada independentemente de sua\nutilização na sentença condenatória, conforme REsp 1.972.098/SC.\n6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a\nagravante da reincidência é admitida, mesmo em casos de confissão\nparcial ou qualificada.\n7. A não aplicação da atenuante viola os princípios da legalidade,\nisonomia e individualização da pena.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46c01ae2cfff6aaf7e80092c41e8a77f4c333a115988be8182fe661b2394ec0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}