{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76482,"origem":"stj","sha256_origem":"981f5b09db81c6bbfdd9836df0679982f7317b2f3d61639028846fe038d35db9","registro_original":{"id_fonte":"000889986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851130","numero_registro":"202303151472","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nVEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em razão de busca pessoal e veicular\nrealizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima\nespecificada, resultando na apreensão de drogas e posterior busca\ndomiciliar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e\nveicular sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima\nespecificada e fundada suspeita.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, dispensando mandado\njudicial, desde que haja fundada suspeita de crime.\n4. A denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências\nmínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para\na busca.\n5. A confissão informal e a apreensão de drogas justificaram a busca\ndomiciliar subsequente.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bcd1135d545e85d6af9b2d31033ad814fb8e0294913e97b257325408ada035b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}