{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76484,"origem":"stj","sha256_origem":"2acd1f1f3ee91f87e4c4156fd797110683790a1ab7830209bd20be782d96d159","registro_original":{"id_fonte":"000889988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"865519","numero_registro":"202303961975","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA\nCONDENAÇÃO POR DENÚNCIA GENÉRICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA\nPENA-BASE.  NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DA\nCALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de\nvulnerável, questionando a nulidade da condenação e dosimetria da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há\nmotivação particularizada, em obediência aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do\nCP.\n5. Incide a atenuante da confissão espontânea, ainda que a mesma\nseja parcial ou qualificada, ou não tenha sido utilizada na formação\ndo convencimento condenatório.\n6. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do CP,\npressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre o delito e\na situação de calamidade pública decorrente da pandemia do\ncoronavírus, o que não ocorreu no presente caso.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA\nREDUZIR A PENA APLICADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b0756aa23598c2e74f8a671dacda1fe2da9fa9d08ca38c208ae835d5eef1136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}