{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76486,"origem":"stj","sha256_origem":"127f67c901400c9aae965319f5de81d4f70702aee4eccb4582047e9e6062006a","registro_original":{"id_fonte":"000889990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"922601","numero_registro":"202402202670","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por\ntráfico de drogas, com penas de reclusão em regime fechado e\nsemiaberto, além de dias-multa. A defesa alega erro na dosimetria da\npena e requer redução.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena na via de habeas corpus, alegando-se erro na\nvaloração dos antecedentes criminais e na aplicação de causas de\naumento e diminuição de pena.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A valoração negativa dos antecedentes foi considerada correta,\nmesmo com condenações antigas.\n5. A minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada\ndevido à dedicação dos pacientes a atividades criminosas.\n6. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi\naplicada corretamente, independentemente do período de férias\nescolares.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74b2ade396fe8d70641730e88f71ab2e12cc8b7a01b7be5175ac4d8fff7fe81f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}