{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76488,"origem":"stj","sha256_origem":"e3afa2076380026195523fef0a4ebf12ee0fbee754fb1e02bc66cac8c9bc74a5","registro_original":{"id_fonte":"000889992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932065","numero_registro":"202402755155","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração em habeas corpus apresentado contra\ndecisão monocrática que indeferiu liminarmente o pleito, com base na\ndeficiência de instrução dos autos. O impetrante alega excesso de\nprazo na formação da culpa, destacando que o paciente está preso\ndesde dezembro de 2023 sem o recebimento da denúncia. Requer também\na revogação da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo\nna formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal; (ii)\nestabelecer se a prisão preventiva deve ser revogada por ausência\ndos pressupostos autorizadores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte não pode conhecer da matéria, pois o tribunal de origem\nainda não analisou o mérito do habeas corpus originário,\naplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede a\napreciação de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere\nliminar.\n4. Não há ilegalidade manifesta que autorize a exceção à aplicação\nda Súmula 691, uma vez que a decisão de origem está de acordo com a\njurisprudência desta Corte, e a prisão preventiva encontra-se\ndevidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP.\n5. O excesso de prazo alegado não configura constrangimento ilegal,\npois, conforme entendimento consolidado, os prazos processuais devem\nser analisados com base na complexidade do caso. As investigações\nem questão envolvem organização criminosa transnacional, o que\njustifica a dilatação temporal.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26d2a41879e36c38771a8b5e373e672051bb1b51c839d8c37e4fde013fa5861f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}