{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76489,"origem":"stj","sha256_origem":"7e3c38dbf98ca544c79300ff581fb51003080e41aee075c4f9173e1cdf8c5a51","registro_original":{"id_fonte":"000889993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932166","numero_registro":"202402757430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXADO O REGIME\nFECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RÉU PRIMÁRIO. PENA\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que fixou o regime inicial\nfechado para o cumprimento de pena por estupro de vulnerável, mesmo\nsendo o paciente primário, sem antecedentes, e com a pena-base\nestabelecida no mínimo legal. A defesa requer a fixação de regime\nmenos gravoso, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e\na primariedade do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do\nregime inicial fechado, imposto ao paciente primário, com pena\nfixada no mínimo legal, apenas com base na hediondez do delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme orientação pacificada pelo STF e STJ.\nContudo, é possível a concessão de ordem de ofício em casos de\nflagrante ilegalidade, conforme previsto nos arts. 647-A e 654, §\n2º, do Código de Processo Penal.\n4. A fixação de regime mais gravoso, com base apenas na gravidade\nabstrata do delito, é vedada, conforme Súmulas 718 e 719 do STF e\nSúmula 440 do STJ. A jurisprudência destas Cortes determina que, em\ncasos de réu primário, com pena fixada no mínimo legal e\ncircunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o mais\nadequado, mesmo tratando-se de crime hediondo.\n5. No caso dos autos, a fixação do regime fechado foi justificada\napenas pela hediondez do crime, o que configura fundamentação\ninidônea, considerando que o paciente é primário, sem antecedentes,\ne com pena estabelecida no mínimo legal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA\nFIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb5ae7ec1a6a9cc9f1c8fb5cf1b14d3691004b27a9991cd4df9e381652c997a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}