{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7649,"origem":"stj","sha256_origem":"942812882b751a634461afe435efe71c54429b79864eb2255af78b26ed1b4946","registro_original":{"id_fonte":"000820052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746274","numero_registro":"202201663497","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT\nANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE\nJULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA\nSUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. \"Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas\ncorpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo\npaciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há\ncomo dar curso à impetração.\" (AgRg  no  HC  n.  397.789/BA,\nrelator  Ministro  ANTONIO  SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de\n13/6/2017.)\n2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de\nrecurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior\nproferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor\ndo art. 102, II, 'a', da Constituição Federal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8508b2bc50bf8959f7baf172b9a02f351f20589f263792d56da5398dcef6ca18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}