{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76492,"origem":"stj","sha256_origem":"0c8ed0f6b84f04c85b5ea5e2dda6dd9c759c64513c213b5971a9a54457ba2dd9","registro_original":{"id_fonte":"000890026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858536","numero_registro":"202303577826","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARTIGOS 157,§2º,\nI, C/C ART.70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA\nDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.226 DO CPP. ÚNICO INDÍCIO DE\nAUTORIA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.\n712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à\ncompreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à\nunanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo\nlegal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja\nválido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode\ninduzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua\nfragilidade epistêmica. Se, todavia, o reconhecimento for produzido\nem desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser\nconsiderada inválido, o que implica a impossibilidade de seu uso\npara lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de\nforma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não\npoderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de\nmenor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a\ndecretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a\npronúncia.\n2.Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o\ntrancamento do processo em habeas corpus, por ser medida\nexcepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de\nmaneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n3. Na hipótese dos autos, nota-se que o reconhecimento fotográfico\nse revela como único elemento de informação que embasou a peça\nacusatória, bem como que fundamentou o seu respectivo recebimento.\nNo que tange à materialidade, verifica-se a sua carência, visto que\no agravado , sequer, foi preso em flagrante, de modo que não consta\nnos autos o paradeiro da res furtiva.\n4.O reconhecimento fotográfico, única prova a indicar a autoria, não\né capaz de oferecer substrato suficiente para conferir justa causa\npara o oferecimento de peça acusatória.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik (voto-vista) e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO -\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 724760>>-SP, <<HC 734709>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 750769>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d94827229751cbe9ae20f0984be2e2be1353192f13985b583c0c6c19cf1aa02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}