{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76498,"origem":"stj","sha256_origem":"528fbec6286a252c329f77f21fec73801fa84b73cd8bc135f709c20f1f9acb70","registro_original":{"id_fonte":"000890032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943501","numero_registro":"202403372357","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS\nDE PLÁSTICO FILME, FACA, CADERNO DE ANOTAÇÕES DE VENDAS DE DROGAS,\nQUATRO APARELHOS DE CELULAR, DIVERSOS CHIPS E GRANDE QUANTIA DE\nDINHEIRO EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão\npreventiva do paciente, acusado da prática de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Foram apreendidos 463 gramas de\nmaconha, 4 balanças de precisão, 2 rolos de plástico filme, 1 faca\ncom resquícios de \"maconha\", 1 marreta de ferro, 1 caderno com\nanotações da venda de drogas; 4 aparelhos celulares e a quantia de\nR$ 10.025,75 (dez mil e vinte e cinco reais e setenta e cinco\ncentavos), em espécie. A defesa sustenta que o paciente possui\ncondições pessoais favoráveis e que a prisão preventiva deveria ser\nsubstituída por medidas cautelares alternativas, nos termos do art.\n319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ndo paciente, fundamentada na gravidade concreta do delito e no\nrisco de reiteração criminosa, pode ser revogada ou substituída por\nmedidas cautelares alternativas; (ii) avaliar se a alegada\ndesproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao eventual\nregime inicial de cumprimento de pena justifica a concessão da\nliberdade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas\napreendidas, pelos instrumentos destinados à comercialização de\nentorpecentes, como balanças de precisão, telefones, caderno de\nanotações, grande quantia de dinheiro em espécie, etc.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as\ncondições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho\nlícito, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão\npreventiva, quando há elementos que demonstram a necessidade de\ngarantir a ordem pública.\n5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas não é recomendada quando a gravidade do crime e o risco\nde reiteração delitiva indicam que tais medidas seriam\ninsuficientes para garantir a ordem pública.\n6. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em\nrelação ao eventual regime inicial de cumprimento de pena não é\nsuficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar, que\nestá justificada pela necessidade de evitar a continuidade da\nprática delitiva.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac5b9ce4c3b2576de57a4ea9a8d181a892b4e6631b39300aac15d18bbcd4f982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}