# Registro público: STJ — 747553 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7650/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7650.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5e050c26b9354e8cdabab0b2b6f6a00ce6930a3e8ba002deda47951f6787f5f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DETERMINADAS PELO JUÍZO. INCURSÃO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, o deslinde da matéria demandaria incursão no terreno das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. - **Item 3 (texto oficial):** Além disso, o magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante, determinou a adoção de providências pelo órgão do Ministério Público para investigação dos fatos. Ou seja, foram devidamente adotadas as medidas cabíveis para a apuração da suposta tortura sofrida pelo agravante e adoção de eventuais providências. - **Item 4 (texto oficial):** Não há ilegalidade em hipótese na qual os policiais, tendo reconhecido os supostos autores dos delitos, bem como identificando seu paradeiro, dirigiram-se "até as imediações da residência" para maiores apurações. - **Item 5 (texto oficial):** A possível ilicitude do momento posterior, em que os agentes de polícia teriam realizado incursão indevida no domicílio, tem sua análise inviabilizada pela insuficiente instrução do feito. - **Item 6 (texto oficial):** No caso, as informações constantes dos autos sequer permitem concluir se os acusados foram abordados dentro da casa, se realmente houve a incursão indevida no domicílio ou, caso tenha havido, quais foram suas circunstâncias, uma vez que o relatório da diligência não identifica onde estavam os bens apreendidos, e os depoimentos dos acusados e testemunhas não foram juntados aos autos, mas registrados em "áudio anexo", o que impede o exame da matéria. - **Item 7 (texto oficial):** Revelam-se idôneos os fundamentos para a prisão preventiva em hipótese na qual as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta, pela quantidade e valor de itens subtraídos, mediante arrombamento, de loja chamada "Tend Tudo", ou seja, 1 motocicleta Honda CG 160 Start ano 2018, equipamentos de informática, colchões e travesseiros, utensílios domésticos como panelas e eletrodomésticos, componentes de computador, impressoras e mochilas. Apesar de o crime não envolver violência ou grave ameaça, descrição da res furtiva demonstra a ousadia dos acusados, especialmente diante da variedade de bens e das elevadas dimensões de alguns deles. - **Item 8 (texto oficial):** Ademais, a necessidade da prisão é reforçada pelos maus antecedentes do agravante, que ostenta 3 condenações por crimes contra o patrimônio - de mesma natureza, pois, do delito ora em análise. Evidencia-se, portanto, que providências mais brandas do que a prisão preventiva se mostrariam insuficientes para obstar a reiteração delitiva. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DETERMINADAS PELO JUÍZO. INCURSÃO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 2. Ademais, o deslinde da matéria demandaria incursão no terreno das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Além disso, o magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante, determinou a adoção de providências pelo órgão do Ministério Público para investigação dos fatos. Ou seja, foram devidamente adotadas as medidas cabíveis para a apuração da suposta tortura sofrida pelo agravante e adoção de eventuais providências. 4. Não há ilegalidade em hipótese na qual os policiais, tendo reconhecido os supostos autores dos delitos, bem como identificando seu paradeiro, dirigiram-se "até as imediações da residência" para maiores apurações. 5. A possível ilicitude do momento posterior, em que os agentes de polícia teriam realizado incursão indevida no domicílio, tem sua análise inviabilizada pela insuficiente instrução do feito. 6. No caso, as informações constantes dos autos sequer permitem concluir se os acusados foram abordados dentro da casa, se realmente houve a incursão indevida no domicílio ou, caso tenha havido, quais foram suas circunstâncias, uma vez que o relatório da diligência não identifica onde estavam os bens apreendidos, e os depoimentos dos acusados e testemunhas não foram juntados aos autos, mas registrados em "áudio anexo", o que impede o exame da matéria. 7. Revelam-se idôneos os fundamentos para a prisão preventiva em hipótese na qual as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta, pela quantidade e valor de itens subtraídos, mediante arrombamento, de loja chamada "Tend Tudo", ou seja, 1 motocicleta Honda CG 160 Start ano 2018, equipamentos de informática, colchões e travesseiros, utensílios domésticos como panelas e eletrodomésticos, componentes de computador, impressoras e mochilas. Apesar de o crime não envolver violência ou grave ameaça, descrição da res furtiva demonstra a ousadia dos acusados, especialmente diante da variedade de bens e das elevadas dimensões de alguns deles. 8. Ademais, a necessidade da prisão é reforçada pelos maus antecedentes do agravante, que ostenta 3 condenações por crimes contra o patrimônio - de mesma natureza, pois, do delito ora em análise. Evidencia-se, portanto, que providências mais brandas do que a prisão preventiva se mostrariam insuficientes para obstar a reiteração delitiva. 9. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-RJ STF - [[AGRG-HC 177820]]-SP (HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-CE (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE) STJ - <>-RS STF - [[AGRG-HC 168676]]-BA (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - <>-RR, <>-RN STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS) STJ - <>-SP, <>-SP (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA) STJ - <>-SP STF - [[HC 126756]]-SP (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA) STJ - <>-GO STF - [[AGRG-HC 150906]]-BA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00056 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art93) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 749511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9888/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - [STJ — 165212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 745831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7657/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964