{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76500,"origem":"stj","sha256_origem":"e76df43cdacb867d383833192de5f4d97a13c8a5de3a2a3161071d1a4f48070e","registro_original":{"id_fonte":"000890034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916903","numero_registro":"202401906583","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DO\nPACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA NACIONALMENTE. GRANDE\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nUTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O habeas\ncorpus foi impetrado em favor de paciente com prisão preventiva\ndecretada por tráfico de drogas, argumentando a ausência de\nfundamentação idônea para a manutenção da prisão e ressaltando\ncondições pessoais favoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) se a ausência\nde impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada\ninviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da\nSúmula 182/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, onde\na prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos,\ncomo a gravidade do delito e a periculosidade do agente.\n4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nresidência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva\nquando a medida está devidamente fundamentada, conforme\njurisprudência pacífica desta Corte.\n5. O agravo regimental, ao reiterar argumentos já apresentados no\nhabeas corpus e não atacar de forma específica os fundamentos da\ndecisão agravada, violou o princípio da dialeticidade, atraindo a\naplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bb07e2a6ee822b0757ed6aaa0258cef47d356cbf6e11f5ba6387d11a9147f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}