# Registro público: TJTO — 50000963020068272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765009/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b675c9f244bef2d50958e8c5bda1b82e8eeb881845b20caff1d9c21b521d6d69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-23
- **Último ato com data válida:** 2017-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-13** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-10-11** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-23** — Confirmada (TPU 12288)
> **2015-03-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2015-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-23T09:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-23T09:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-12T16:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-29T14:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-23T10:00:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-23T14:30:43.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-15T13:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T11:15:16.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T16:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-10-11T18:08:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-10-13T15:11:09.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-01-19T14:28:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-01-19T14:28:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011535620238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715848/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMS — 00002053320218120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715696/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Vara Criminal
- [TJGO — 00180541920188090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRR — 08011378420228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715122/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00005949420198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJMS — 00002046420218120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714188/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Vara Criminal
- [TJRR — 08011472620238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003871720178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713640/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / PRESIDÊNCIA