# Registro público: TST — 00224007320095020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e3aa014f52859c78b96875711f28872d58194634de770f7a443ed373d81ada8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-02
- **Último ato com data válida:** 2016-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão | Vícios Formais da Sentença | Nulidade | Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-12T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-02-27T14:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-03-02T14:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-06-05T11:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-19T11:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-25T18:54:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-31T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-02-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-07T18:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-06T11:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-18T17:02:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-16T18:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-13T17:08:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-16T14:56:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-17T14:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-29T15:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-30T16:19:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-11T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-08-08T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-06-02T23:20:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-06-25T19:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-03-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-30T16:19:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-02-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-02-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-30 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:20:14\.553000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120602232053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e3aa014f52859c78b96875711f28872d58194634de770f7a443ed373d81ada8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00224007320095020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162543/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8829, 8919, 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00101925520125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453555/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2624, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT24 — 00242172420205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TST — 01217002720095010081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812586/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624, 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT24 — 00242131720205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT2 — 00003772220115020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT24 — 00241258420215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [STM — 70007906620237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458991/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira