{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76503,"origem":"stj","sha256_origem":"10688ceeea2babb92e2d2b4323303648868bb9c9753982a392a8275a28c8f801","registro_original":{"id_fonte":"000890037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2440949","numero_registro":"202303066817","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO\nINCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR\nERRO MATERIAL.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de Declaração opostos para corrigir erro material no\nacórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O\nembargante busca a correção do nome e a supressão de vícios\nprocessuais na decisão embargada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material\na ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a\nreforma da decisão embargada.\nIII. Razões de decidir\n3. Verifica-se erro material no nome do agravante, justificando a\ncorreção.\n4. Não se identificam vícios processuais no acórdão que autorizem a\nreforma da decisão, pois as razões do julgamento foram devidamente\nfundamentadas.\n5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\njá apreciado, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade,\ncontradição ou omissão.\n6. A alegação de omissão quanto à concessão de habeas corpus de\nofício não procede, pois tal medida é cabível apenas diante de\nilegalidade flagrante.\nIV. Dispositivo\n7. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para corrigir erro\nmaterial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2463b29a885eeedb7286d0d2f9d6c20d5053f1df92eb5689d647036de9ec5d6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}