# Registro público: TRT3 — 00000150820145030183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06ecb501a3f35e5aac50de7569aabc17575baae9faa9e4fc31b2d4c9eb6263e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-04-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-01** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00003852720215200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00002106120185140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT8 — 00001296820225080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE BREVES
- [TRT21 — 00002836820185210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT3 — 00001494120125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00242090220225240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT12 — 00000813020165120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT23 — 00001573420265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA