{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76522,"origem":"stj","sha256_origem":"54560f9dc63b891763396f20b444cbe065a3e16bb66b2534e984616c66ede08c","registro_original":{"id_fonte":"000890056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861141","numero_registro":"202303730794","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando uso de prova\nilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido\nde nulidade da prova impugnada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão\nrealizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas\nobtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a\nposteriori.\n4. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a busca domiciliar\nsem mandado é válida quando há fundadas razões que indiquem\nflagrante delito, sendo necessário o controle judicial a posteriori.\n5. No caso concreto, a análise realizada pelo Tribunal de origem\nencontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da\nvalidade da diligência, diante da noticiada preexistência de\ninvestigação pela polícia civil de um crime de latrocínio onde foram\nobtidas informações de que um dos agentes estaria na residência do\npaciente que, ademais, consentiu na entrada dos investigadores que,\nmaneira fortuita, encontraram grande quantidade de drogas no\ndomicílio, tratando-se de \"20,74kg (vinte quilogramas e setenta e\nquatro gramas) de TETRAHIDROCANNABINOL, na forma popularmente\nconhecida como maconha\" (fl. 14)..\n6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame\nde provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e80145aace30d038ec3135f4681aa691a795564d0dfcbe2455c17088ba23a0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}