{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76523,"origem":"stj","sha256_origem":"5cb698fa6c55f73f89acd29fdb9f9ff53bbbcfb3ebce5e3bdb1aaec2600cd90b","registro_original":{"id_fonte":"000890057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861672","numero_registro":"202303754463","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA VEICULAR SEM\nFUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALIDADE DA PROVA.\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DO ANIMUS\nASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 11 anos\ne 1 mês de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006) e\nassociação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). A defesa\nalega constrangimento ilegal em virtude de nulidade na obtenção de\nprovas decorrentes de busca veicular sem fundada suspeita, além de\ninsuficiência de provas quanto à caracterização do vínculo\nassociativo estável e permanente para o crime de associação ao\ntráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade na colheita\nde provas obtidas pela busca veicular, realizada sem fundada\nsuspeita; e (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo\ncrime de associação para o tráfico, bem como a viabilidade da\nconcessão do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca veicular não necessita de mandado judicial, sendo válida\ndesde que realizada com fundada suspeita, conforme o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça. No caso em questão, a abordagem foi\nmotivada por denúncia anônima de transporte de drogas e pela\ntentativa de fuga dos acusados, circunstâncias que justificam a\nmedida. Assim, a busca veicular foi considerada válida, afastando\nqualquer nulidade processual (AgRg no HC n. 884.607/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas).\n4. Quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico, os\ndepoimentos dos policiais, corroborados pelas circunstâncias do\nflagrante e pela expressiva quantidade de drogas apreendida com a\nsigla da facção criminosa, são suficientes para demonstrar a\nexistência de vínculo associativo estável e duradouro entre os\nacusados, o que caracteriza o crime previsto no art. 35 da Lei nº\n11.343/2006 (AgRg no HC n. 808.191/RJ, relator Ministro Messod\nAzulay Neto).\n5. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do\nredutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006,\npois o tráfico privilegiado é incompatível com o envolvimento em\natividades criminosas estáveis e associativas (AgRg no HC n.\n894.153/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik).\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e4c250e761519b74dc712a371c513c06c32870428c16cef90aa60a648c88b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}