{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76524,"origem":"stj","sha256_origem":"4e683e10c68246a130bfe8960931f919601a4ab49fb3c64544fd6aa693b2c8c5","registro_original":{"id_fonte":"000890058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"863791","numero_registro":"202303860530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente, denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa,\ncom pedido de liminar para revogação da prisão preventiva, alegando\nilicitude de provas obtidas em revista domiciliar não autorizada e\npossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em\nrevista domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em\nfundadas razões que indiquem flagrante delito.\n4. O Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de justa\ncausa para ingresso domiciliar resulta na ilicitude das provas\nobtidas.\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que havia\nfundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando a alegação de\nilicitude das provas.\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta\ndos fatos em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e\nna reincidência do paciente.\n7. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fca53740d7f0516e2380f7c0f3a58710bf403927debff03108cb492499b60dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}