# Registro público: TRE-MT — 06000048920246110047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765247/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f58099e34e543e4cc2607b9ddbd3d27641bf0df05aa101ef9d5f707e61f2d17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-09T13:05:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-09T13:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-09T13:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T14:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-27T12:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-27T12:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T16:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T12:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T09:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T09:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T09:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T09:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-15T10:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-19T11:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-20T13:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-21T13:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-22T10:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T10:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T14:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-13T14:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-09T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T02:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-23T00:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-25T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-26T13:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-09T13:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T09:50:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-03-08T09:50:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-22T10:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-22T10:57:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-05-13T14:43:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-13T14:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000807220256190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997451/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-PR — 06000375820236160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996819/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 85 ª zona eleitoral-Loanda
- [TRE-MG — 06000111920236130158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997407/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 158ª Zona Eleitoral - Lajinha
- [TRE-BA — 06000481620266050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996480/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000475120266050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996275/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000113820206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995781/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora
- [TRE-PR — 06000386320266160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995327/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-GO — 06000354020266090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995120/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Zona Eleitoral / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS