{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76528,"origem":"stj","sha256_origem":"dde5a991521903a353ad4ac5651f6822294c45341e67658dd5451f4825fd72be","registro_original":{"id_fonte":"000890062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"866471","numero_registro":"202304017167","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INCOMPATIBILIDADE DA QUANTIDADE\nAPREENDIDA. REANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA JÁ QUE HOUVE APENAS\nRECURSO DA DEFESA E NÃO PODERIA A PENA SER AUMENTADA PELO TRIBUNAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006) para a conduta de posse de drogas para uso\npessoal (art. 28 da mesma lei), bem como de redimensionar a pena em\nrazão do afastamento da valoração da quantidade e natureza da droga\nna dosimetria  e aplicar a minorante do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se as circunstâncias\ndo caso permitem a desclassificação do crime de tráfico para posse\nde drogas para consumo pessoal; (ii) determinar se, ao afastar a\nvaloração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira\nfase da dosimetria, é necessária a redução proporcional da\npena-base; (iii) se cabível a incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de drogas apreendidas - 32,7 gramas de cocaína e\n233,9 gramas de crack - é incompatível com o consumo pessoal,\nespecialmente considerando o fato de o réu não ter admitido o uso de\ncrack, droga também encontrada em sua posse, o que reforça a\nprática de tráfico.\n4. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher\na pretensão de desclassificação, é vedada na via estreita do habeas\ncorpus, conforme entendimento consolidado nos precedentes desta\nCorte Superior.\n5. O Tribunal de origem afastou a valoração negativa da quantidade e\nnatureza das drogas na primeira fase da dosimetria, mas não reduziu\na pena-base, o que configura reformatio in pejus, uma vez que é\nobrigatória a redução proporcional da pena quando uma circunstância\njudicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa.\n6. A minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada,\npois o paciente possui maus antecedentes, o que inviabiliza a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para, afastando a valoração da\nquantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena,\nredimensionar a pena do paciente pelo crime do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bccc9569323dee61beaca84f107707b47b32e53060c0fd84735d5620405cec37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}