{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7653,"origem":"stj","sha256_origem":"16f9d8a6f271bed63b2104f3f41a02b6c36c72b192ff1376c29810f3c2c3e17f","registro_original":{"id_fonte":"000820060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737836","numero_registro":"202201181812","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO INFORMAL. ILEGALIDADE. OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.   A   Corte   de   origem,   com   base   no   acervo probatório,\nfirmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico\nilícito de entorpecentes e associação para o tráfico pelo paciente.\nE, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere\ne de cognição sumária, não é meio processual adequado  para\nanalisar  a  tese  de  insuficiência  probatória  para  a\ncondenação.  Ademais, o decreto condenatório não se apoia\nexclusivamente no depoimento informal colhido na fase investigativa\ne afastado pelo Juízo sentenciante. Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DRA. MARINA MORAIS ALVES (P/AGRAVANTE)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE\nCRIMINOSA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 320669>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 662711>>-ES,\n         <<AgRg no HC 596979>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f10290d91b6aaae918e26f50a2f22f7cf4b213ab0f588dce4c9006122786220d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}