{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76531,"origem":"stj","sha256_origem":"40160ca190acbba34d8e0a5b896821b338dfe53e5b6554e59d1127017876449e","registro_original":{"id_fonte":"000890065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"870236","numero_registro":"202304187924","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMINTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVOSAS DO CASO.\nTROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que aplicou medida\nsocioeducativa de internação ao adolescente por ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas. A defesa argumenta que a internação\nseria ilegal, pois não houve grave ameaça ou violência à pessoa,\nrequerendo a substituição por medida em meio aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a medida socioeducativa de\ninternação pode ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao\ntráfico de drogas, à luz do art. 122 do ECA; e (ii) se as\ncircunstâncias do caso justificam a substituição da internação por\nmedida menos gravosa, como a semiliberdade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A medida de internação, conforme o art. 122 do ECA, só é cabível\nem casos de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à\npessoa, reiteração no cometimento de infrações graves ou\ndescumprimento reiterado de medida anterior. O ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas, por si só, não autoriza a aplicação de\ninternação, conforme a Súmula 492 do STJ.\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem impôs a medida de\ninternação com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas\n(153,2g de cocaína e 232g de maconha), bem como nas circunstâncias\nrelacionadas ao fato, mormente o tiro dado em direção aos policiais.\n5. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em casos\nanálogos, a medida de semiliberdade é a mais proporcional,\npermitindo a reinserção gradual do adolescente e garantindo a\nressocialização, sem violar os princípios da proteção integral e da\nintervenção mínima.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb537455e8011fbb1827572da1be1f8ed63613c4ccbbd66b12cb371898498f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}