# Registro público: TJSP — 00351298320108260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6d4e976fa2e4b3bfe195e5db72697249d933a1fbc9505c84c0da74298f04b73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-28T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-28T15:33:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-28T16:38:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-28T16:38:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-28T17:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-29T15:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-05T16:05:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-06T17:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-03T15:52:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-05T17:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-08T18:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-09T11:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-12T16:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-16T11:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-12-29T18:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-04T09:11:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-13T15:36:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-17T17:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-25T11:56:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-25T12:24:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-03-29T14:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-29T14:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-30T17:02:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-31T17:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-11T10:18:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-11T10:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-09T09:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-14T09:36:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-14T16:46:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-16T17:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-20T15:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-20T15:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-08-03T16:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-05T10:10:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765336.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6d4e976fa2e4b3bfe195e5db72697249d933a1fbc9505c84c0da74298f04b73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2012-09-24 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2012-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2012-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2012-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2012-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2012-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2012-12-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2012-12-19 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2013-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2013-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2013-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2013-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2014-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2015-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-12-19 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-11 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:07:40\.446366490Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e6d4e976fa2e4b3bfe195e5db72697249d933a1fbc9505c84c0da74298f04b73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001937620228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAP — 00009131720118030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00001919320178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA - GUACUI
- [TJDFT — 00123459020188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00124731320188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJSP — 00004202820158260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA UNICA DE AGUAI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00351298320108260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6d4e976fa2e4b3bfe195e5db72697249d933a1fbc9505c84c0da74298f04b73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6d4e976fa2e4b3bfe195e5db72697249d933a1fbc9505c84c0da74298f04b73
- **SHA-256 do comentário:** 6c09326d84d0eef3cca27755c83745884774ff948b4af5cd82f171d618f043fe