{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76534,"origem":"stj","sha256_origem":"14bff4696f33a6baeafb1890d02febfd7b021a90a10d266d593713837a44910c","registro_original":{"id_fonte":"000890068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875639","numero_registro":"202304449705","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL.\nALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA,\nAPESAR DA VARIEDADE. WRIT CONCEDIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando a alteração do regime prisional\nde fechado para semiaberto. O réu, tecnicamente primário, foi\ncondenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, com apreensão\nde 65,3g de maconha, 48,6g de cocaína e 26,7g de crack, além de\noutros itens relacionados à atividade criminosa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas justificam a imposição de regime\ninicial fechado, apesar da pena inferior a 8 anos.\nIII. Razões de decidir\n3. A quantidade de drogas apreendidas, além da detração penal, não\nse mostra excessiva a ponto de justificar o regime fechado,\nfavorecendo a alteração para o semiaberto.\n4. Habeas corpus concedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1ecd683b6301c39b6a2bd95c7d6bf3b0157c57118d4e5fb44297e757c003a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}