{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76535,"origem":"stj","sha256_origem":"50a3940e661b3db7870e1f7ae981ca7cdc18a141141894ca30598d5f273264bf","registro_original":{"id_fonte":"000890069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875662","numero_registro":"202304459193","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E\nNATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA AUMENTO DA\nPENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Alberty Jose Emeriche,\ncondenado à pena de 12 anos de reclusão e 1500 dias-multa, em regime\nfechado, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.\n11.343/2006). A defesa alega erro na dosimetria da pena, pleiteando\na redução da sanção mediante o afastamento da circunstância relativa\nà quantidade e à natureza das drogas apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na\ndosimetria da pena aplicada ao paciente, especialmente no que se\nrefere à consideração da quantidade e natureza das drogas\napreendidas como fundamento para o aumento da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias\nlegítimas para a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, que atribui preponderância a essas circunstâncias\nsobre as demais previstas no art. 59 do Código Penal.\n5. No caso, a quantidade e variedade das drogas apreendidas\n(incluindo cocaína, maconha e crack), somadas a outros elementos do\ncrime, foram corretamente consideradas na fixação da pena, não\nhavendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder.\n6. A revisão da dosimetria da pena e a reanálise dos elementos\nfáticos exigiriam dilação probatória, o que é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d1c3af2fb3df05983751643ce2d6c05a302da2665a718aa77aa30ed2abbe9d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}