{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76537,"origem":"stj","sha256_origem":"f7f3f7a87f32516a5dae9866254eb3c4b3d4c0603a5dfe651580ef28b9472a6a","registro_original":{"id_fonte":"000890071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"881965","numero_registro":"202400006555","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDAS PROVAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE 7,8G\nDE COCAÍNA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Alex Cândido Antero,\ncondenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado,\npela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006). A defesa alega a ilicitude da prova decorrente de\nbusca pessoal realizada sem justa causa e pleiteia a\ndesclassificação para o crime de uso de drogas ou a nulidade das\nprovas com a consequente absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão discutida é a legalidade da busca pessoal realizada sem\nmandado judicial e sem fundada suspeita, considerando-se que o\npaciente apenas mudou de direção ao avistar a viatura policial, sem\nquaisquer outros indícios concretos que justificassem a abordagem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal sem mandado judicial exige a presença de fundada\nsuspeita, que deve ser objetivamente aferida a partir de\ncircunstâncias concretas e justificáveis. A simples mudança de\ndireção ao avistar a viatura policial não constitui, por si só,\nfundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem, conforme\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n4. No caso, a busca foi realizada com base apenas no comportamento\ndo paciente, que mudou de direção ao ver os policiais, sem qualquer\noutra justificativa objetiva. A apreensão de 7,8g de cocaína,\nrealizada nessa circunstância, configura prova obtida de forma\nilícita, devendo ser desconsiderada.\n5. Com o reconhecimento da ilegalidade da prova, impõe-se a\nabsolvição do paciente, uma vez que não subsistem elementos válidos\npara sustentar a condenação.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ec6c80efee4576768048085d38d477ea7b0632a3a5a53f97278f89086143ada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}