{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76538,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa0494610881ed31c1d4e357bc4f63992d6d2e4b5a485f62d98961c417a57ee","registro_original":{"id_fonte":"000890072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882888","numero_registro":"202400016297","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE\nE SEM APATRECHOS QUE CONFIGUREM TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nUSO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Johnatan Vinicius Santana de\nBrito contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas,\ncom base em busca pessoal e veicular realizada após fundada\nsuspeita decorrente de infração de trânsito e tentativa de evasão. A\ndefesa alega inadequada tipificação dos fatos e requer a\ndesclassificação do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33,\ncaput, Lei 11.343/2006) para o de posse para consumo pessoal (art.\n28, Lei 11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta pela qual\no paciente foi condenado caracteriza o crime de tráfico de drogas\nou se se amolda ao crime de posse de substância entorpecente para\nconsumo pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A tipificação do tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)\nexige a comprovação de que a droga apreendida destinava-se à difusão\nilícita, com base nos critérios do art. 28, § 2º, da mesma lei.\n4. A quantidade de droga apreendida - 21,09g de maconha e 3,45g de\ncocaína - não é suficiente, por si só, para configurar tráfico,\nespecialmente à luz da ausência de outros elementos típicos da\ntraficância, como balanças de precisão ou utensílios para embalar\ndrogas.\n5. A revaloração dos fatos incontroversos, somada ao princípio do in\ndubio pro reo, favorece a tese de que as drogas se destinavam ao\nconsumo pessoal do paciente.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve\nprevalecer a tipificação mais benéfica ao réu, qual seja, a posse\npara consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006).\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"730ccf992450b99af09e2bea3f676ef94dfec77b18eab813dd7acdd13cbebd68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}