{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7654,"origem":"stj","sha256_origem":"ba8402ef57b798be133c1ac0805044849c3605c9d28bcd7073e5625bd8cec71c","registro_original":{"id_fonte":"000820073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741358","numero_registro":"202201392001","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\nEM RAZÃO DA CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME FEDERAL RECONHECIDA. DESLOCAMENTO\nDO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE\nPERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA\nDECISÃO QUE ANTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE.\nMATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça\nFederal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e\nestadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de\nencerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para\nexaminar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a\nJustiça estadual.\n2. Por outro lado, a tese apresentada pelo agravante no sentido de\nque a decisão que anteriormente recebeu a denúncia no Juízo estadual\nseria nula de pleno direito e, portanto, não poderia ser considerado\nmarco interruptivo da prescrição, não foi objeto de debates na Corte\nde origem, o que o impede esta Corte Superior de examinar o tema.\nDesse modo, a alegação de prescrição dos crimes remanescentes deverá\nser examinada pelo Juízo estadual, agora competente para processar e\njulgar o feito.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00081"],"jurisprudencia_citada":"(PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - MOMENTO DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE\nMÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1328678>>-DF,\n         <<RHC 90845>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bceaa21e670510ff88850c96c6fcd7eb60d16b1c650c9972f1358586f43c3c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}