# Registro público: STJ — 741358

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-21
- **Publicação:** 2022-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7654/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7654.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba8402ef57b798be133c1ac0805044849c3605c9d28bcd7073e5625bd8cec71c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
EM RAZÃO DA CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME FEDERAL RECONHECIDA. DESLOCAMENTO
DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO QUE ANTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça
Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e
estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de
encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para
examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a
Justiça estadual.
- **Item 2 (texto oficial):** Por outro lado, a tese apresentada pelo agravante no sentido de
que a decisão que anteriormente recebeu a denúncia no Juízo estadual
seria nula de pleno direito e, portanto, não poderia ser considerado
marco interruptivo da prescrição, não foi objeto de debates na Corte
de origem, o que o impede esta Corte Superior de examinar o tema.
Desse modo, a alegação de prescrição dos crimes remanescentes deverá
ser examinada pelo Juízo estadual, agora competente para processar e
julgar o feito.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
EM RAZÃO DA CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME FEDERAL RECONHECIDA. DESLOCAMENTO
DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO QUE ANTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça
Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e
estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de
encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para
examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a
Justiça estadual.
2. Por outro lado, a tese apresentada pelo agravante no sentido de
que a decisão que anteriormente recebeu a denúncia no Juízo estadual
seria nula de pleno direito e, portanto, não poderia ser considerado
marco interruptivo da prescrição, não foi objeto de debates na Corte
de origem, o que o impede esta Corte Superior de examinar o tema.
Desse modo, a alegação de prescrição dos crimes remanescentes deverá
ser examinada pelo Juízo estadual, agora competente para processar e
julgar o feito.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - MOMENTO DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE
MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328678>>-DF,
         <<RHC 90845>>-MT

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art81)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2131258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57669/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 146636](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28150/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA