{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76541,"origem":"stj","sha256_origem":"80f2053189eea7210c78b3c62c6d75872801d3a5fceaa6f0bf3667b27ddac3e1","registro_original":{"id_fonte":"000890075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"886920","numero_registro":"202400223558","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES (3,6g DE CRACK E 2,1g DE COCAÍNA).\nENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A LIBERDADE\nREFORMADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO.\nDESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão\npreventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, envolvendo 3,6g\nde crack e 2,1g de cocaína, após decisão do Tribunal de origem que\nreformou a concessão de liberdade provisória. A defesa pleiteia a\nrevogação da prisão preventiva, sustentando a desproporcionalidade\nda medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes\nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com fundamento no\nart. 312 do CPP, e se a quantidade de droga apreendida e o\nenvolvimento de adolescente justificam a manutenção da segregação\ncautelar ou a possibilidade de aplicação de medidas alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva exige a demonstração concreta do periculum\nlibertatis, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem\npública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n4. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida (3,6g de crack e\n2,1g de cocaína), aliada aos bons antecedentes do paciente, não\nevidencia a periculosidade exacerbada que justifique a prisão\npreventiva.\n5. O envolvimento de adolescente, embora relevante, não configura,\npor si só, motivo suficiente para manter a prisão cautelar,\nespecialmente quando não demonstrado risco concreto à ordem pública\nou à instrução criminal.\n6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319\ndo CPP, revelam-se suficientes e proporcionais ao caso, diante da\ninexistência de elementos concretos que indiquem a necessidade de\nmanutenção da prisão preventiva.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão\npreventiva e restabelecer as medidas cautelares fixadas na primeira\ninstância.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9609c341b484afae9c871866ccd8f1100530e6fe5e8a9ed332dc3cb12c9fd709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}