{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76542,"origem":"stj","sha256_origem":"a02f65f1ff71fb2fe9f9cfdbd041d9c7c4774b0c65ff87980a98b9409773b8a7","registro_original":{"id_fonte":"000890076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"889041","numero_registro":"202400331860","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE\nDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SUBMEETRALHADORA E CONSTATAÇÃO\nPELO TRIBUNAL DE QUE O PACEINTE FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nREEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MÁRCIO\nDONIZETTI MOREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de\nJustiça do Estado de Minas Gerais, questionando condenação por\ntráfico de drogas. A defesa requer a desclassificação para uso de\ndrogas, com base na pequena quantidade apreendida (56,8g de\nmaconha), ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição\nde pena do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e\nsubstituição da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se a quantidade de\ndroga apreendida autoriza a desclassificação para o delito de uso de\ndrogas; e (ii) avaliar se a minorante do tráfico privilegiado pode\nser aplicada no caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas, sendo\nvedada a dilação probatória na via estreita do writ. A análise das\nprovas compete às instâncias ordinárias, que concluíram pela\nsuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas,\nconforme o conjunto fático-probatório, incluindo depoimentos\npoliciais e elementos materiais.\nO Tribunal de origem constatou a destinação mercantil da droga,\nconsiderando a apreensão de arma de fogo (submetralhadora de\nfabricação artesanal, calibre .380) e 36 (trinta e seis) munições,\nintactas e do mesmo calibre, no mesmo contexto, concluindo, ainda,\ncom base nas provas dos autos, que o paciente integraria organização\ncriminosa, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento.\nA aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado\nfoi corretamente afastada, visto que o paciente foi considerado\nintegrante de organização criminosa, circunstância que impede a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36fc37ad6873f5f12443c38ff9d296cb76adc9feeba7e42c0ae37ff5b90ce5cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}