# Registro público: TJTO — 50009982520118272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765438/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65e7b5b3e80b12d16b84102ccb7c1dc07aeb222cca49f752481fb8b373a0e61b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-28
- **Último ato com data válida:** 2015-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-28T10:24:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-28T10:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-05T08:46:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-07T12:15:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-15T10:16:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-08-28T16:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-28T16:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-08-28T16:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-28T16:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-28T10:25:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-04-28T10:25:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-04-28T10:57:55.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2015-04-28T11:16:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-04-29T16:17:36.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-05-04T10:41:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-05-04T10:42:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-05-06T15:30:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5222", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-28T16:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-08-28T16:14:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-08-28T16:33:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00190391920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997317/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00194174020208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997215/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00193642520208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997118/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMG — 00104667420198130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001497620208080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996492/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJPR — 00000151420158160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995373/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00002085820208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJRR — 08013527720258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994666/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA CRIMINAL